CONDIÇÕES GERAIS

As presentes Condições Gerais regulam o funcionamento das atividades realizadas em nome de "CASA VIVA" e estabelecem o seu enquadramento jurídico-legal.

As atividades da "CASA VIVA" focam a mediação de serviços na área da construção civil.

É expressamente proibido aos utilizadores e visitantes deste sítio e do mercado, por qualquer forma, comercializar, explorar, citar, transferir ou distribuir qualquer conteúdo ou informação, existente ou veiculada, respetivamente, no sítio, com exceção para os casos devidamente autorizados pela lei..

A CASA VIVA trabalha em parceria com Empresas e Técnicos (doravante denominados "Parceiros") de qualidade reconhecida e que comprovem ter toda a documentação legal obrigatória, para execução da obra para o qual foi adjudicado..

A CASA VIVA não procede ao controlo e/ou fiscalização relativamente às informações difundidas no mercado pelos seus parceiros (empresas); logo, esta sociedade não se poderá responsabilizar pela veracidade, idoneidade ou exatidão das informações vertidas..

A CASA VIVA qualifica o tipo de obra a realizar e define com o Cliente as prioridades e especificidades da mesma, as quais devem ser tidas em consideração pelas Empresas para efeitos de orçamentação; em função dessa qualificação, a CASA VIVA selecionará as Empresas mais habilitadas para a execução dos trabalhos solicitados pelo Cliente, transmitindo-lhes todas as informações sumárias obtidas junto daquele..

Se necessário, a CASA VIVA poderá organizar visitas das Empresas ao local onde se realizará a obra, a fim de serem verificadas as informações sumariais prestadas pelo Cliente e realizar as medições precisas e avaliação concreta da obra..

A CASA VIVA recolherá os orçamentos junto das Empresas e entregará os mesmos ao Cliente juntamente com uma apresentação das referidas Empresas..

Após a conclusão da obra, a CASA VIVA deverá realizar um inquérito de satisfação junto do Cliente..

O Cliente aceita e autoriza, a título gratuito, que a CASA VIVA obtenha fotografias e/ou vídeos das obras, antes e após a sua conclusão, para fins de orçamentação e/ou utilização promocional pela CASA VIVA em todos os meios de comunicação, na internet, na imprensa e em documentos comerciais ou publicitários, a nível local ou nacional..

A CASA VIVA não recebe qualquer remuneração por parte do Cliente, sendo apenas remunerado pela(s) Empresa(s) que vier(em) a ser selecionada(s) por si e aceites pelo Cliente, nos termos e condições acordados com as mesmas..

O Cliente reconhece que a CASA VIVA e o sítio por ela gerido não é responsável pela contratação dos serviços dos Clientes à(s) Empresa(s) parceira(s) escolhida(s), nem pela execução dos trabalhos, ou serviços prestados ou vendas de material efectuadas pelas empresas utilizadoras escolhidas..

A atividade da CASA VIVA limita-se à mediação das relações entre o Cliente e a(s) Empresa(s), não outorgando, nem assinando qualquer contrato ou orçamento acordado entre o Cliente e a(s) Empresa(s)..

A CASA VIVA não realiza, em caso algum, qualquer atividade de estudo, fiscalização ou coordenação de obra, sendo um profissional totalmente independente da(s) Empresa(s); contudo, a pedido do Cliente, a CASA VIVA poderá apresentar-lhe um profissional qualificado e habilitado a exercer as funções de coordenação e fiscalização de obra..

No exercício da sua atividade de mediação, a CASA VIVA tem apenas uma obrigação de meios, devendo zelar para que as relações comerciais entre o Cliente e a(s) Empresa(s) se desenvolvam e se concluam com sucesso..

A(s) Empresa(s) são as únicas responsáveis pelas soluções propostas ao Cliente, pelos orçamentos que elaboram e apresentam ao mesmo, pelo acompanhamento e perfeita realização dos trabalhos que lhes foram contratados, pela qualidade do trabalho prestado e material fornecido, pelos defeitos que possam ser constatados pelo Cliente e pelo cumprimento das normas e regras legais inerentes ao exercício da sua atividade comercial e profissional..

Os orçamentos apresentados pela CASA VIVA são grátis. Algumas unidades poderão requerer uma caução para realização do orçamento em casos excecionais entre € 25 + IVA a € 100 + IVA, dependendo dos custos de deslocação e complexidade do orçamento. Valor este que será deduzido ao orçamento em caso de adjudicação da obra à CASA VIVA ou devolvido na integra se a obra for adjudicada a outra empresa.

A CASA VIVA não é responsável por eventuais prejuízos sofridos pelo Cliente pelo incumprimento contratual ou extracontratual da(s) Empresa(s) no âmbito da execução do contrato celebrado entre os mesmos ou por qualquer litígio que se verifique entre ambos..

Se qualquer parte deste contrato, por qualquer razão, for declarada nula, inválida ou inaplicável, tal declaração não afetará a validade das restantes disposições deste contrato, as quais permanecerão em vigor e aplicáveis..

A atividade da CASA VIVA termina na data da aceitação pelo Cliente do orçamento apresentado pela(s) Empresa(s), no entanto, a CASA VIVA procurará ajudar a que as relações comerciais entre o Cliente e a Empresa se realizem com sucesso..

O Cliente declara ter perfeito conhecimento das Condições Gerais de Utilização do sítio www.casavivaobras.pt que se aplicam em tudo o quanto este contrato for omisso, aceitando-as sem reservas e obrigando-se ao seu bom cumprimento..

Para a resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação, aplicação, validade, execução, cumprimento e termo, deste documento e que não sejam solucionados por acordo, é atribuída competência exclusiva ao Tribunal competente da Comarca da sede de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro..