Compromisso para a Competitividade Sustentável da Construção e Imobiliário

Sábado, 23 de Março de 2013

O Governo e a Confederação Portuguesa da Construção e do Imobiliário (CPCI) assinaram no passado dia 8 de Março de 2013, em Lisboa, o 'Compromisso para a Competitividade Sustentável do Setor da Construção e do Imobiliário'.

Este acordo prevê a concretização de mais de 50 medidas e ações de apoio ao setor da construção e imobiliário, designadamente nas áreas do estímulo à internacionalização, do financiamento às empresas, da qualificação e reconversão de desempregados do setor, do fomento da reabilitação urbana, da redução de custos de contexto e do apoio ao investimento produtivo.

Em traços gerais, as medidas a implementar no âmbito deste acordo são:

1. Promover o emprego e as qualificações
2. Melhorar o acesso ao financiamento e promover investimento empresarial
3. Promover uma política de investimentos públicos estruturais
4. Incentivar a internacionalização e a inovação empresarial
5. Dinamizar a reabilitação urbana e o mercado do arrendamento
6. Promover a redução dos custos de contexto
7. Promover a sustentabilidade ambiental no sector

Na reabilitação urbana estão previstas as seguintes medidas:

5.1 Criar uma Comissão de Acompanhamento com a missão de proceder à monitorização da aplicação prática das recentes alterações legislativas ao regime do arrendamento urbano
5.2 Criar uma taxa autónoma em sede de IRS aplicável aos rendimentos do mercado arrendamento urbano
5.3 Criar um novo programa de financiamento de particulares para reabilitação integral de edifícios de habitação destinados a arrendamento
5.4 Prosseguir na simplificação dos procedimentos e promover a redução dos custos de licenciamento da reabilitação
5.5 Elaborar um manual para facilitar os processos de criação e delimitação de áreas de reabilitação urbana
5.6 Promover um novo programa nacional de reabilitação urbana "Reabilitar para Arrendar", que visa a disseminação de operações de reabilitação
5.7 Criar um fundo destinado a servir como garantia de renda, que visa dar segurança aos senhorios perante as situações de incumprimento por parte dos arrendatários
5.8 Promover a eficiência energética

Consulte o documento na integra através do site do CPCI ou aqui.

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